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Perdão
O perdão é causa de extinção da pena prevista no art. 174 CP. É uma medida geral de clemência, que é aplicada por razões de conveniência política e pacificação social.
Características
O indulto propriamente dito é uma disposição pela qual o legislador comuta parte da pena pelos crimes cometidos até a data estabelecida na lei que concede o benefício. Desde 2006, a Constituição exige uma maioria qualificada de dois terços dos membros. Para a aplicação do indulto, é competente o juiz de execução, que procede sem formalidades, conforme o procedimento de plano também previsto para a anistia.
Diferença com medidas semelhantes
O indulto é uma disposição de indulgência de caráter geral e difere da anistia porque se limita a extinguir, no todo ou em parte, a pena principal , que é total ou parcialmente tolerada ou comutada por outro tipo de pena permitida por lei.
- 27 de Fevereiro de 2009 - O Conselho de Ministros, por proposta do Ministro Sacconi, aprovou um projecto de lei (Ddl CdM 27.02.2009) para reformar o direito de greve no sector dos transportes.
- 29 de outubro de 2008 - Com 162 votos a favor, 134 contra e 3 abstenções, o Senado, na sessão da manhã de quarta-feira, 29 de outubro, deu luz verde definitiva para a conversão em lei do decreto n. 137, sobre educação e universidades (ddl 1108).
- 3 de abril de 2007 - Com 244 votos a favor, um voto contra e 20 abstenções, o Senado aprova definitivamente a lei de conversão do decreto-lei n. 8º, contendo "medidas urgentes de prevenção e repressão à violência relacionada às competições de futebol". As medidas se tornaram necessárias após os trágicos acontecimentos ocorridos em 2 de fevereiro de 2007 no Stadio Massimino em Catania.
- 17 de julho de 2006 com a conversão em lei do decreto nº. 210/06 são complementadas as propinas devidas aos comissários que participam nas sessões de exame final das escolas secundárias.
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A oferta ao público é um tipo particular de proposta de contrato , que tem a característica de se dirigir não a um destinatário específico, mas a uma comunidade indeterminada de possíveis destinatários (por exemplo, a exposição dos bens nas montras de uma loja ou na balcões do supermercado é válido como proposta de venda dirigida a todos os clientes possíveis).
Para que o contrato seja celebrado, basta a aceitação de um interessado (quando um cliente entra na loja e manifesta a intenção de querer comprar um produto exposto, o contrato é celebrado).
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